TJSP 1004576-30.2017.8.26.0032
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante com deficiência física no membro inferior esquerdo, dependente de terceiros para as atividades cotidianas - Isenção de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere pesquisas à localização da parte executada através do Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg – Impossibilidade – Informações que podem ser obtidas direta…
TJSP 1512134-85.2022.8.26.0075
EXECUÇÃO FISCAL. Bertioga. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00,…