Decisão · TJSP

TJSP 1512134-85.2022.8.26.0075

Rel. Walter Barone14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL. Bertioga. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.

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