TJSP 1000794-98.2017.8.26.0263
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itaí contra sentença que decretou a nulidade da execução fiscal por ausência de título de obrigação exigível, devido à falta de documento indispensável (termo de confissão de dívida e parcelamento), resultando na extinção do processo sem imposição de verba