TJSP 1000868-63.2024.8.26.0472
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação anulatória proposta pelo Centro Educacional João Paulo Magnani de Souza Ltda – ME contra a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, visando afastar o lançamento do ISSQN e multa referentes aos meses de janeiro a agosto de 2015, alegando imunidade sobre a revenda de livros e apostilas