TJSP 2063595-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere pesquisas à localização da parte executada através do Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg – Impossibilidade – Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações