TJSP 1005689-61.2017.8.26.0309
GERALDIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de enfermidade ocular (CID H35.3) – Imprescindibilidade do fornecimento atestada por…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1006758-22.2023.8.26.0438
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de interesse processual - Determinação de emenda da inicial para apresentação do…
TJSP 2193035-51.2024.8.26.0000
ARRESTO CAUTELAR. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto liminar de bens dos réus. Possibilidade. Ausência de indícios acerca da dilapidação patrimonial dos agravados. Terceiros que nã…
TJSP 2147616-08.2024.8.26.0000
PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. Impenhorabilidade verificada. Demonstrado pela executada que a quantia constrita foi depositada por seus pais, a fim de viabilizar sua moradia e dos filhos. Entendimento firmado no sen…