TJMS 0802281-87.2019.8.12.0043
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA –…
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TJMS 1406743-65.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO…