TJMS 1406743-65.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO…
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TJMS 1407836-97.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCI…
TJMS 1415484-65.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REST…