TJSP 1008773-63.2015.8.26.0625
GERALDIREITO À SAÚDE – Pessoa portadora de problemas de saúde – Imprescindibilidade do fornecimento de medicamentos – Art. 196 da CF/88 – Norma…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1063486-16.2019.8.26.0053
Apelação - Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - PROCON - Autora que foi autuada pela violação à legislação consumerista ao expor à venda produtos sem a devida advertência de ser impróprio para bebês…
TJSP 1004361-10.2023.8.26.0011
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO CONTRA TUMOR DE INTESTINO – DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E LABORATÓRIO DA REDE DE ATENDIMENTO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO PLANO E À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE –…
TJSP 1005797-62.2021.8.26.0176
Apelação. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP a sociedade empresária. I. Nulidade da sentença não configurada. Sentença suficientemente fundamentada, ainda que não tenham sido feitas referências ex…
TJSP 0245501-13.2011.8.26.0000
ADEQUAÇÃO. Mandado de Segurança. Tema 519 do STF. Retorno dos autos para eventual adequação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Decisão anterior que, considerou a irretroatividade do regime especial de precatórios d…