Decisão · TJSP

TJSP 1005797-62.2021.8.26.0176

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-11

GERAL

Apelação. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP a sociedade empresária. I. Nulidade da sentença não configurada. Sentença suficientemente fundamentada, ainda que não tenham sido feitas referências expressas a todos os argumentos expendidos para parte autora. II. Autuação da empresa por não ter apresentado documentos solicitados em Auto de Notificação lavrado pelo PROCON.

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