TJSP 1004361-10.2023.8.26.0011

APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO CONTRA TUMOR DE INTESTINO – DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E LABORATÓRIO DA REDE DE ATENDIMENTO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO PLANO E À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.