Decisão · TJSP

TJSP 1063486-16.2019.8.26.0053

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-12

GERAL

Apelação - Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - PROCON - Autora que foi autuada pela violação à legislação consumerista ao expor à venda produtos sem a devida advertência de ser impróprio para bebês de menos de 36 meses - Infrações demonstradas - Responsabilidade objetiva e solidária Precedentes do C. STJ - Multa aplicada de forma razoável e proporcional - Auto de infração

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