TJSP 0245501-13.2011.8.26.0000

ADEQUAÇÃO. Mandado de Segurança. Tema 519 do STF. Retorno dos autos para eventual adequação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Decisão anterior que, considerou a irretroatividade do regime especial de precatórios da EC nº 62/2009, e concedeu a segurança permitindo o sequestro de rendas públicas do Município de São Paulo, em razão da quebra de ordem cronológica do precatório dos impetrantes.