TJSP 1046860-58.2015.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de vício -…
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Agravo de instrumento – Tutela antecipada – Auxílio-doença – Admissibilidade – Não comprovação da determinação de reabilitação profissional da obreira, que conta com 57 anos de idade e desempenha atividade eminentemente…
TJSP 2037082-75.2016.8.26.0000
PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ONDE O SEGURADO NÃO EXERCE SUA ATIVIDADE OCUPACIONAL E NÃO RESIDE - INADMISSIBILIDADE. É facultado ao obreiro ajuizar a ação acidentári…
TJSP 0906314-37.2006.8.26.0224
Apelação. Execução fiscal. Débitos do exercício de 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao cre…
TJSP 0004290-55.2002.8.26.0045
EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 2000 – Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação…