TJSP 2037082-75.2016.8.26.0000

PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ONDE O SEGURADO NÃO EXERCE SUA ATIVIDADE OCUPACIONAL E NÃO RESIDE - INADMISSIBILIDADE. É facultado ao obreiro ajuizar a ação acidentária somente no foro de sua residência ou, então, onde exerce sua atividade profissional - Inteligência do art. 109, § 3º, da CF/88 e do art. 72, parágrafo único, do Código Civil -