TJSP 0004290-55.2002.8.26.0045

EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 2000 – Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.