TJSP 1027409-15.2016.8.26.0602
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE -…
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TJSP 1004012-36.2025.8.26.0011
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da gratuidade da justiça e indeferimento da inicial. Irresignação autoral que não comporta aco…
TJSP 1001472-35.2024.8.26.0145
AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1. APELO (FINANCEIRA) – LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573), INOBSERVADA ABUSIV…