Decisão · TJSP

TJSP 1001472-35.2024.8.26.0145

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1. APELO (FINANCEIRA) – LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573), INOBSERVADA ABUSIVIDADE – REGULARIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, CUJO SERVIÇO É INERENTE AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (RESP Nº 1.578.553-SP) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - RECURSO

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