TJSP 1004012-36.2025.8.26.0011

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da gratuidade da justiça e indeferimento da inicial. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e