TJSP 1029488-98.2015.8.26.0602
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER – PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Procedência da ação em primeiro grau. Pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo da ré-reconvinte. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar…
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TJSP 0003136-91.2011.8.26.0075
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade dos particulares, visto que se tratando de obrigação solidária, qualquer dos responsáveis pode…
TJSP 1120603-76.2023.8.26.0100
Apelação. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de valores do fundo comum relativos a cota de consórcio cancelada, adquirida por cessão de crédito.. Sentença de procedência. Preliminar de violação ao contraditório e…