Decisão · TJSP

TJSP 0003136-91.2011.8.26.0075

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-06-12publicado em 2025-10-30

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade dos particulares, visto que se tratando de obrigação solidária, qualquer dos responsáveis pode ser demandado 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova testemunhal

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