TJSP 1032245-65.2015.8.26.0602
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE…
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PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. Possibilidade de aproveitamento do ato praticado a destempo, desde que o processo ainda não tenha sido extinto. Prestígio aos postulados do máximo aproveitamento…
TJSP 1012120-75.2025.8.26.0004
APELAÇÃO – Ação de revisão contratual – Empréstimos consignados – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulament…