TJSP 2130000-83.2025.8.26.0000
GERALPETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. Possibilidade de aproveitamento do ato praticado a destempo, desde que o processo ainda não tenha…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1015983-32.2018.8.26.0506
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à norma do artigo 1.040, II, do CPC – Julgamento do STF, proferido no RE 633.782/MG, segundo o qual "é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei,…
TJSP 1013048-19.2018.8.26.0506
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à norma do artigo 1.040, II, do CPC – Julgamento do STF, proferido no RE 633.782/MG, segundo o qual "é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei,…
TJSP 1045448-23.2017.8.26.0506
READEQUAÇÃO do v. acórdão (art. 1.040, II, do CPC/2015) proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do RE nº 633.782/MG, Tema nº 532, STF, DJe 25.11.2020, que fixou a segu…
TJSP 1029550-67.2017.8.26.0506
READEQUAÇÃO do v. acórdão (art. 1.040, II, do CPC/2015) proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do RE nº 633.782/MG, Tema nº 532, STF, DJe 25.11.2020, que fixou a segu…