TJSP 1002598-13.2024.8.26.0601
GERALApelação. Ação de repactuação de dívidas - Lei do superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos. Extinção do processo sem resolução do…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1002753-51.2015.8.26.0562
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – APÓLICE INDIVIDUAL – AÇÃO DE COBRANÇA. Gratuidade processual pleiteada pelos requerentes sucessores de falecido segurador. Possibilidade. Documentos colaci…
TJSP 1005822-38.2019.8.26.0114
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – Pretensão à limitação a 10% da diferença nominal, a maior, entre o crédito tributário do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior – Sentença de denegação da seg…
TJSP 1009521-49.2018.8.26.0477
APELAÇÃO – Imunidade Tributária – IPTU - Sindicato dos Comerciários de São Paulo – Imunidade – Colônia de Férias – Decisão transitada em julgado desde 1994, reconhecendo a imunidade – Relação jurídica continuada – Altera…
TJSP 1007647-05.2019.8.26.0506
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Ribeirão Preto – Imposição de multa por não manter os terrenos carpidos, nos termos da LCM 2095/06 alterada pela LCM nº 2.503/11 – Impetrados que foram notificados por meio de edital, ca…