TJMS 0943174-26.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO NÃO VERIFICADA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA INICIAL COM ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO – CORRETA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 2000479-80.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE CUSTEIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA…
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HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DÍVIDA ALIMENTAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A prisão civil por dívida alimentar é lícita quanto ao débito das três prestações anteriores ao aju…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE A RECONVENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESN…