TJMS 0801894-53.2019.8.12.0017
PROCESSUALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0834663-36.2017.8.12.0001
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TJMS 0841531-30.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ – APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – INEXISTÊN…