TJSP 2113089-40.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. Art. 99 do…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 'ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM'- Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de vício – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analis…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA FIXA – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de vício p…