TJSP 1007533-83.2016.8.26.0405

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 'ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM'- Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de vício – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito modificativo, posto que as razões do recurso