TJSP 2115876-42.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIO- Cobrança de despesas de condomínio – Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade tem cabimento quando cuida de nulidades ou matéria que o…
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TJSP 1003961-59.2016.8.26.0619
Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Taxa de licença e de fiscalização de funcionamento. Admissibilidade da exação. Atividade fiscalizatória de competência do município. Exercício de poder de polícia. Inteli…
TJSP 1009773-34.2016.8.26.0053
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policiais Militares aposentados. Vantagem de caráter geral que, embora com valor diferenciado em razão do local de lotação do servidor, alcança indistintamente a todos os servidores, inci…
TJSP 1003144-27.2015.8.26.0361
Apelação – Acidente do trabalho – Perícia médica – Obreiro que não foi intimado da respectiva data – Presunção de recusa à referida prova – Julgamento do feito no estado – Inadmissibilidade – Evidente cerceamento – Prece…
TJSP 2055357-43.2014.8.26.0000
Agravo de instrumento – Tutela antecipada – Restabelecimento de auxílio-doença acidentário – Inadmissibilidade – A concessão de tutela antecipada pressupõe prova inequívoca do direito alegado – Hipótese dos autos em que…