Decisão · TJSP

TJSP 2055357-43.2014.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-13publicado em 2018-08-13
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento – Tutela antecipada – Restabelecimento de auxílio-doença acidentário – Inadmissibilidade – A concessão de tutela antecipada pressupõe prova inequívoca do direito alegado – Hipótese dos autos em que a dilação probatória, principalmente em relação à prova técnica, se mostra indispensável, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – Necessidade de comprovação do nexo
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