Decisão · TJSP

TJSP 1009773-34.2016.8.26.0053

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-06publicado em 2018-08-14

TRIBUTÁRIO

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policiais Militares aposentados. Vantagem de caráter geral que, embora com valor diferenciado em razão do local de lotação do servidor, alcança indistintamente a todos os servidores, incidindo por isso o imperativo constitucional de paridade em favor de inativos e pensionistas, sem diferenciação de valor. Leis Complementares nº 1114/2010 e 693/1992, esta

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →