TJSP 1003144-27.2015.8.26.0361
TRIBUTÁRIOApelação – Acidente do trabalho – Perícia médica – Obreiro que não foi intimado da respectiva data – Presunção de recusa à referida prova – Julgamento do feito no estado – Inadmissibilidade – Evidente cerceamento – Precedentes – Sentença anulada.