Decisão · TJSP

TJSP 1003144-27.2015.8.26.0361

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-08-29publicado em 2018-08-13
TRIBUTÁRIO
Apelação – Acidente do trabalho – Perícia médica – Obreiro que não foi intimado da respectiva data – Presunção de recusa à referida prova – Julgamento do feito no estado – Inadmissibilidade – Evidente cerceamento – Precedentes – Sentença anulada.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →