Decisão · TJSP

TJSP 1003961-59.2016.8.26.0619

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-14

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Taxa de licença e de fiscalização de funcionamento. Admissibilidade da exação. Atividade fiscalizatória de competência do município. Exercício de poder de polícia. Inteligência do artigo 78 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta corte. Recurso denegado.

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