TJSP 2241963-77.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade.…
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Embargos de declaração – Homicídio na forma tentada, qualificado por motivo torpe e recurso que teria dificultado ou impossibilitado a defesa das ofendidas – Condenação, pena e regime mantidos – Alegação de omissão e obs…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA - Retorno ao trabalho - Irrelevância - Revisão médico-pericial na esfera administrativa possível somente quando a questão não se encontrar mais sub judice - Segurado que apesar de res…
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Agravo de instrumento – Execução – Discussão sobre valores devidos em período anterior à homologação da conta de liquidação –Inadmissibilidade – Preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acidente do Trabalho – Execução de sente…