Decisão · TJSP

TJSP 2237364-32.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-17publicado em 2018-08-16
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento – Execução – Discussão sobre valores devidos em período anterior à homologação da conta de liquidação –Inadmissibilidade – Preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acidente do Trabalho – Execução de sentença – Diferenças – Pagamento de precatório/RPV fora do prazo constitucional – Incidência de juros moratórios em todo o período desde a data da conta de liquidação.
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