Decisão · TJSP

TJSP 1011400-74.2015.8.26.0161

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2018-08-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA - Retorno ao trabalho - Irrelevância - Revisão médico-pericial na esfera administrativa possível somente quando a questão não se encontrar mais sub judice - Segurado que apesar de restrições físicas decorrentes da moléstia buscou garantir sua subsistência. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE. Impõe-se a

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