TJSP 0008918-82.2010.8.26.0053

RECURSO ESPECIAL – Juízo de retratação – CPC, art. 1.030, II – Julgamento do STJ, Ministro Herman Benjamin, RE 1.348.679-MG – Restituição da contribuição de 2% para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação – Inadmissibilidade – Os descontos mensais das contribuições, sem qualquer oposição do autor,