TJSP 0003003-77.2011.8.26.0292
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC/2015. Natureza…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 0547253-35.2006.8.26.0577
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Apelação Cível – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – ISS – Exercícios de 1998 a 2000 – Inscrição efetuada no Cadastro Municipal como prestador de serviços, sujeito ao pagamento de ISS, por alíquota fixa anua…
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APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1995 e 1996 – Extinção do feito, de ofício, por ilegitimidade passiva – Certidão de óbito juntada aos autos cerca de vinte anos após o ajuizamento, noticiando o f…