TJSP 0000339-73.1998.8.26.0116

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1995 e 1996 – Extinção do feito, de ofício, por ilegitimidade passiva – Certidão de óbito juntada aos autos cerca de vinte anos após o ajuizamento, noticiando o falecimento do executado em data anterior à distribuição – Não comprovação de que houve desídia dos herdeiros em comunicar o falecimento ao Fisco – Aplicação da Súmula nº 392