TJSP 0002401-77.2017.8.26.0615
PROCESSUALCumprimento de sentença. A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, podendo ser executada por ele ou pela parte vencedora enquanto não…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 a 2014 – Município de Franco da Rocha – Improcedência dos embargos em primeira instância – Mantida neste grau de apelação – IPTU devido – Competência do Município ap…