TJSP 1004196-28.2016.8.26.0198

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 a 2014 – Município de Franco da Rocha – Improcedência dos embargos em primeira instância – Mantida neste grau de apelação – IPTU devido – Competência do Município apelado comprovada – Contribuinte que tinha conhecimento do processo administrativo que decidia sobre a competência municipal, para a tributação e que deveria ter se valido