TJSP 1003179-19.2017.8.26.0457

EMBARGOS DE TERCEIRO – Município de Votuporanga – Penhora de automóvel em execução fiscal contra o antigo proprietário – Compra realizada antes do bloqueio RENAJUD nos autos da execução fiscal nº 0008884-03.2003.8.26.0457 – Ausente transferência no DETRAM – Embargante vitoriosa em primeiro grau – Embargada se insurge contra a pagamento das verbas de sucumbência – Fundamento na Súmula 303