Decisão · TJSP

TJSP 1010081-22.2016.8.26.0554

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU ? Exercício de 1995 – Município de Santo André – Pedido de desistência formulado pela municipalidade nos autos principais, com o qual não concordou o embargante - Suspensão daquele feito para tramitação dos embargos - Embargante que, depois de ofertada impugnação, peticionou nos autos principais, anuindo com a desistência, independente da condenação em

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