TJSP 1001397-45.2016.8.26.0090

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Multas de MPL (muro, passeio e limpeza) - Exercício de 2006 – Município de São Paulo – Improcedência em primeiro grau - Notificação - Ausência de comprovação do recebimento pelo contribuinte - Lei Municipal nº 10.508/88 -Legislação local que exige a notificação pessoal do infrator às posturas municipais - Ausência, ademais, de prova da publicação de edital em