TJSP 1028373-46.2014.8.26.0224
GERALAcidente de veículo. Colisão traseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo. Art. 29, inc. II, do CTB. Orçamento…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1004489-48.2022.8.26.0663
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antec…
TJSP 1070779-95.2023.8.26.0053
Tributário – Mandado de Segurança – ITCMD – Doação – Base de cálculo – Inteligência do art. 14, §3º, da Lei 10.705/2000 – Observância do valor patrimonial contábil para os cálculos – Balanço patrimonial que não pode ser…
TJSP 1002582-78.2021.8.26.0564
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei 1…
TJSP 1000530-43.2023.8.26.0240
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFO…