TJSP 1002582-78.2021.8.26.0564

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base