TJSP 1004489-48.2022.8.26.0663

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância em que o réu anexou à contestação parte dos documentos solicitados pela autora. Adoção