TJSP 1000530-43.2023.8.26.0240

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 3. No caso, não se verificou