TJSP 1070779-95.2023.8.26.0053

Tributário – Mandado de Segurança – ITCMD – Doação – Base de cálculo – Inteligência do art. 14, §3º, da Lei 10.705/2000 – Observância do valor patrimonial contábil para os cálculos – Balanço patrimonial que não pode ser utilizado como elemento quantitativo da regra matriz de incidência tributária – Sentença denegatória da ordem inalterada – Homologada a desistência – Recurso