TJSP 1011314-92.2014.8.26.0564
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração do INSS - Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo…
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Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Débito tributário. Aderência extemporânea à transação prevista na Lei n° 17.843/2023. Cabimento, desde que cumpridos os demais requisitos do programa. Desaparecimento temporá…
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